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Nas contratações de serviços contínuos com regime de...
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:
I. Efetuar em duplicidade, em caso de inadimplemento, o pagamento das verbas trabalhistas, em caráter de multa, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
I e II estão incorretas.