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Nas licitações, será assegurada, como critério de...
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Q3613215
Teclas de Atalhos
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Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme prevê a Lei Complementar n.º 123/06. Partindo dessa premissa, ocorrendo o empate, deverá se proceder conforme o texto a seguir:
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada deverá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
Assinale a alternativa CORRETA acerca do texto.
A
O texto se encontra inadequado quando cita que a apresentação de proposta de preço inferior é um dever, sendo tão somente uma possibilidade.
B
O texto se encontra inadequado quando equipara a microempresa com a empresa de pequeno porte, visto que a primeira tem preferência em relação à segunda.
C
O texto se encontra plenamente adequado à legislação vigente, não havendo alterações a serem feitas.
D
O texto se encontra inadequado quando equipara a microempresa com a empresa de pequeno porte, visto que a segunda tem preferência em relação à primeira.