Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação...
Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal no 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será
A
remetido ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
B
inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
C
remetido ao Poder Judiciário para promover a respectiva cobrança.
D
objeto de protesto judicial.
E
remetido à Receita Federal que promoverá a respectiva cobrança.