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Considere que José, servidor público recém empossado na...
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Q3629463
Teclas de Atalhos
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Considere que José, servidor público recém empossado na Administração do Município Alfa, foi designado para realizar a contratação de uma parceria público-privada destinada à implantação de habitações de interesse social, no entanto, ele desconhece as minúcias da legislação aplicável ao caso. O procurador do Município Alfa, que atua diretamente na elaboração de pareceres e consultas, poderá afirmar corretamente a José que
A
a implantação de habitações de interesse social é exemplo típico de concessão patrocinada, que depende da realização de licitação na modalidade concorrência.
B
a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.
C
até 30 dias após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de revogação da parceria público-privada.
D
a contraprestação da Administração do Município Alfa no contrato de parceria público-privada deverá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos tributários.
E
é vedado o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.