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Serviço público é definido como "toda atividade material...
Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (DI PIETRO, 2022).
Em relação aos princípios e delegação dos serviços públicos, podemos afirmar que:
I.Delegação é o ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Senado Federal, o poder de editar leis delegadas.
II.São considerados princípios do serviço público: princípio da continuidade; princípio da regularidade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participação dos usuários; princípio da cortesia.
III.Existem três modalidades de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização.
Após análise, marque a opção correta.
A
Apenas o item III está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.