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No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa trouxe...
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Q3630105
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa trouxe como uma de suas principais mudanças que
A
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
C
a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, pela prática de atos de improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.