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A Lei no 13.019/2014, referente ao Marco Regulatório do...
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Q3630110
Teclas de Atalhos
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A Lei no 13.019/2014, referente ao Marco Regulatório do Terceiro Setor, permite a organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentarem propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria, por meio do instrumento denominado
A
Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
B
Termo de Colaboração.
C
Termo de Fomento.
D
Acordo de Cooperação.
E
Contrato de Gestão.