Considerando o regime jurídico aplicável aos agentes...

Os ocupantes de cargos em comissão podem ser desligados imotivadamente, sem necessidade de garantia de contraditório, de ampla defesa, ou de direito ao devido processo legal.

A livre nomeação para funções de confiança independe de vinculação prévia com o serviço público.

O recrutamento para contratação temporária de pessoal nos casos de calamidade pública deve ser feito por processo seletivo simplificado.

Os servidores estatutários selecionados por concurso público possuem vinculação de natureza contratual com a administração pública.

Os empregados públicos não têm a estabilidade típica do regime estatutário, podendo sofrer demissão sem justa causa.