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Com vistas a ocultar irregularidades, Joana, servidora...
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Q3631040
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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Com vistas a ocultar irregularidades, Joana, servidora pública, dolosamente, deixou de prestar contas quando era obrigada a fazê-lo, mesmo dispondo de todas as condições para tanto. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Joana praticou ato de improbidade administrativa que
A
importa em enriquecimento ilícito, sendo que tal conduta viola a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
B
importa em enriquecimento ilícito, sendo que a respectiva ação de improbidade prescreve em cinco anos.
C
causa prejuízo ao erário, sendo que seu sucessor ou herdeiro estará sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
atenta contra os princípios da administração pública, estando sujeita à perda da função pública.
E
atenta contra os princípios da administração pública, não havendo remessa necessária nas sentenças de que trata a referida Lei.