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Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8....
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:
A
As sanções podem ser aplicadas independentemente da ordem estabelecida na lei, a critério do juiz.
B
As sanções previstas na lei são aplicadas de forma alternativa, não cumulativa.
C
As sanções previstas na lei são aplicadas de forma cumulativa, conforme a gravidade do ato de improbidade.
D
Não é possível a aplicação de multa civil em conjunto com outras sanções previstas na lei.