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Conforme disposto na Lei n°. 8.429/1992, perceber vantagem econômica, direta ou indiret...
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Q3637159
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei n°. 8.429/1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, trata-se corretamente de:
A
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B
Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
Ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.