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A invalidação de um ato administrativo por desvio de finalidade é uma medida necessária...
A invalidação de um ato administrativo por desvio de finalidade é uma medida necessária para preservar a moralidade administrativa e a legalidade dos atos públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o administrador pratica o ato com um objetivo diferente daquele previsto pela lei, o que compromete a própria razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os direitos dos administrados contra abusos ou desvios por parte da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado