Os atos administrativos podem ser revogados ou anulados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, caso não atendam aos requisitos de validade ou sejam contrários aos interesses públicos. A revogação ocorre quando o ato administrativo deixa de ser conveniente ou oportuno, enquanto a anulação é aplicada quando há vício que o torna ilegal desde sua origem.
