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A lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas...
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Q3638373
Direito Administrativo
Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
Teclas de Atalhos
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A lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A partir desta lei, foi criado, no âmbito do Poder Executivo Federal, o _____________, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
B
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.
C
Cadastro de Entidades Sancionadas - CES.
D
Registro Nacional de Penalidades Administrativas - RNPA.