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O instrumento legal de planejamento do governo que conterá a reserva de contingência, c...
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Q3644829
Direito Administrativo
Título III - Do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira
Teclas de Atalhos
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O instrumento legal de planejamento do governo que conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será calculado com base na receita corrente líquida é a:
A
Lei Orçamentária Anual
B
Lei do Plano Plurianual
C
Lei de Responsabilidade Fiscal
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias