Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Atos administrativos são declarações unilaterais e formais...
Atos administrativos são declarações unilaterais e formais emitidas por agentes da administração pública no exercício de suas funções, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, visando implementar a vontade da administração pública conforme os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, São exemplos de atos administrativos, EXCETO:
A
a nomeação de um professor aprovado em concurso público para um cargo efetivo em uma escola.
B
um despacho de um secretário municipal aprovando o pedido de aposentadoria de um servidor público.
C
um contrato firmado entre uma prefeitura e uma empresa de engenharia vencedora de determinada licitação para a construção de uma escola.
D
uma multa aplicada pelo Departamento de Trânsito a um motorista por excesso de velocidade,
E
um alvará de funcionamento emitido pela prefeitura para que um restaurante possa operar legalmente.