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O princípio da motivação, segundo o qual se exige que a...

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 24.


A Administração pública é permeada de princípios que regulam a atuação do administrador. Como regra, enquanto ao particular é dado fazer tudo que a lei não proíbe, a administração somente pode atuar nos limites do que a lei autoriza.


Considerando o contexto apresentado, acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir:

O princípio da motivação, segundo o qual se exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não é adotado no Direito brasileiro.


C

Certo


E

Errado