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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
A
A Administração Pública pode recusar, por interesse próprio, a consulta de documentos do processo pelo interessado.
B
A celeridade é um princípio obrigatório para o processo administrativo.
C
É obrigatório que os atos administrativos sejam motivados, salvo quando a lei expressamente dispensar essa exigência.
D
O processo administrativo dispensa o princípio do contraditório para priorizar o interesse público imediato.
E
A Administração Pública pode decidir sem a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, desde que a decisão seja fundamentada na lei.