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Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
A alteração constitucional que revogou a exigência de regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encontra-se suspensa por decisão do STF que a considerou inconstitucional.
Certo
Errado