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Compete à ANM implementar a política nacional para as...

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Q3664766
Direito Administrativo Minas e jazidas
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Analista Administrativo - Área Qualquer Área de Formação - 2025

No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue os itens que se seguem.

Compete à ANM implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia e gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais.

C

Certo

E

Errado

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