Compete à ANM implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia e gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais.
No que concerne aos recursos minerais, assinale a opção correta.
A
A autorização de lavra de recursos minerais é direito fora do
comércio, não podendo ser cedida nem transferida e, caso seja
suspensa pelo poder público antes do prazo determinado, não
é sequer indenizável.
B
A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser
efetuadas mediante autorização, permissão ou contrato de
concessão, no interesse nacional.
C
A exploração de recursos minerais não beneficia
financeiramente o proprietário do imóvel, pois tais recursos,
para efeito de exploração e aproveitamento, pertencem à
União.
D
O minério, desde que extraído, passa a pertencer ao minerador,
que poderá utilizá-lo ou comercializá-lo livremente.
E
O regime de concessão de lavra é formalizado mediante
contrato administrativo.
A PROPÓSITO DO REGIME JURÍDICO DOS RECURSOS MINERAIS, ASSINALE O ITEM INCORRETO:
A
por serem bens da União, a competência legislativa para regular os recursos minerais e seu aproveitamento é federal, muito embora, no que concerne à competência material, a Carta de 1988 tenha-a conferido aos outros níveis de Governo;
B
as jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantidas ao concessionário e ao proprietário do solo partes iguais do produto da lavra;
C
de acordo com o texto constitucional, é lícito afirmar que juridicamente há intensidades diversas entre recursos, reservas e riquezas minerais;
D
entende-se por jazida a massa de substâncias minerais, ou fósseis, existentes no interior ou na superfície da terra e que sejam ou venham a ser valiosas pela indústria, enquanto a mina corresponde a jazida na extensão concedida.
