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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade...
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Q3668181
Teclas de Atalhos
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Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 69 a 75.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.
C
Certo
E
Errado