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Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo...
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:
A
Poder disciplinar.
B
Poder de polícia.
C
Poder discricionário.
D
Poder hierárquico.