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Os atributos dos atos administrativos conferem a eles...
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Q3675155
Teclas de Atalhos
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Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos apenas quando comprovada sua conformidade com a lei.
B
A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições.
C
A autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, independentemente de previsão legal ou judicial.
D
A presunção de legitimidade e a imperatividade são atributos exclusivos dos atos administrativos discricionários.
E
O atributo da autoexecutoriedade só é aplicável aos atos normativos da Administração Pública.