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A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de...
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Q3676844
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os consórcios, é CORRETO afirmar que:
A
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta.
B
O consórcio público pode ter personalidade jurídica de direito público e privado.
C
À União é vedada a celebração de convênios com consórcios para descentralização e prestação de políticas públicas.
D
A constituição do consórcio será de fundação pública ou de pessoa jurídica de direito público.
E
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de permuta.