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Sobre o controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
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Q3678049
Teclas de Atalhos
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Sobre o controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
em razão da separação de poderes, princípio constitucional fundamental para o Estado Democrático de Direito, não é possível a ação de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
B
se esgota na aprovação ou rejeição do parecer prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o qual não prevalecerá, exclusivamente, no caso de rejeição por ⅔ dos parlamentares.
C
a possibilidade de julgamento no Tribunal de Contas por crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo é um exemplo de ação de controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo.
D
caso necessária a realização de diligências para a fiscalização de atos da Administração, caberá ao Poder Legislativo unicamente oficiar para que tais diligências sejam feitas pela polícia.
E
um importante instrumento para esse controle é o das chamadas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.