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O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.
O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.
C
Certo
E
Errado