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Q370231
Teclas de Atalhos
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Com relação à instrução do processo, segundo a Lei
no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos
solicitados ao interessado forem necessários à apreciação
de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado
pela Administração para a respectiva apresentação
implicará
A
no reconhecimento da verdade dos fatos.
B
na pena de multa no valor correspondente a dois
salários mínimos vigentes.
C
no arquivamento do processo.
D
na renúncia de direito pelo administrado.
E
não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal.