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Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública:
Liberar recursos públicos para um projeto sem a devida comprovação da necessidade e aplicação dos recursos.
Divulgar informações sigilosas sobre uma licitação para beneficiar uma determinada empresa.
Utilizar um carro oficial para fins particulares, como levar os filhos para a escola.
Celebrar parcerias com entidades privadas sem seguir os procedimentos legais e regulamentares.