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Fábio, após ter cumprido com todas as etapas exigidas pela...
Fábio, após ter cumprido com todas as etapas exigidas pela lei para a obtenção da sua licença para pilotar embarcação, junto à capitania dos portos de sua localidade, teve o seu pedido negado pelo Chefe da referida Capitania por mera deliberação e conveniência, sem fundamentar em elemento de legislação a sua negativa. Diante dessa situação, aquela autoridade marítima agiu contra:
A
As prerrogativas do Poder de Polícia
B
As prerrogativas do Poder Hierárquico
C
As prerrogativas do Poder Discricionário
D
As prerrogativas do Poder Disciplinar
E
As prerrogativas do Poder Vinculado