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No que se refere às fontes do direito administrativo, administração pública e regime ju...
No que se refere às fontes do direito administrativo, administração pública e regime jurídico administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A doutrina é considerada uma fonte formal do direito administrativo, sendo formada por interpretações e análises críticas dos juristas sobre a legislação e jurisprudência.
B
O Regime Jurídico Administrativo caracteriza-se pela presença de prerrogativas e sujeições especiais em favor do interesse público, incluindo a supremacia do interesse privado sobre o público.
C
Os atos políticos, por serem manifestações de vontade de agentes políticos, não estão sujeitos ao controle jurisdicional, sendo exclusivamente discricionários.
D
O princípio da autotutela confere à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, anulando aqueles que forem ilegais, mas não de revogar atos discricionários.
E
A licitação é um procedimento obrigatório para todas as contratações realizadas pela Administração Pública, não havendo exceções.