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As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de pr...
As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que apresenta um caso de intervenção na forma de servidão administrativa:
A
Norma municipal definindo que os imóveis à beira mar não podem ter construções acima de quatro andares.
B
Quando o estado precisa passar tubos em um terreno para garantir a prestação do serviço de fornecimento de água.
C
Utilização de bens privados vizinhos a obras públicas como meio de apoio, para alocação do maquinário e assentamento dos funcionários da obra.
D
Utilização de um galpão de um particular com intenção de assentar famílias desabrigadas atingidas por enchentes.
E
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.