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A respeito do regime de pessoal das empresas públicas e...
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Q3739144
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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A respeito do regime de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
A
Os empregados públicos, aprovados em concurso público, serão estáveis após três anos de efetivo exercício de suas funções.
B
Convenção ou acordo coletivo não pode dispor sobre o salário de empregados públicos, pois cabe ao legislador fixar a remuneração de agentes públicos.
C
O teto constitucional aplica-se às empresas estatais, independentemente do seu objeto e da necessidade de recursos do tesouro para o custeio de despesas com pessoal.
D
A Lei no 13.303/16 vedou, expressamente, o recrutamento de pessoal para o desempenho de empregos em comissão.
E
As empresas estatais podem utilizar a terceirização para o exercício de atividades-meio e fim, sem que essa prática, por si só, represente ofensa ao princípio do concurso público.