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Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992...
Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.
B
A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.
C
O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.
D
O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.
E
A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.