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Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a...
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.
B
A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.
C
A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.
D
A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.
E
A tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.