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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à...
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Q3749362
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
10 (dez) dias a contar da sua ciência
B
15 (quinze) dias a contar da sua ciência
C
20 (vinte) dias a contar da sua ciência
D
25 (vinte e cinco) dias a contar da sua ciência