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A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo...
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Q3749793
Teclas de Atalhos
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A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:
A
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
B
Observância da publicidade como preceito geral, não tendo o sigilo como exceção, pois é permitido a cultura da total transparência.
C
Como controle social da administração pública.
D
A cultura da transparência não se torna importante para administração pública.