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Assinale a alternativa que descreve corretamente o Poder Regulamentar.
Ano:
2024
Banca:
Creative Group
Assinale a alternativa que descreve corretamente o Poder Regulamentar.
A
É o poder que a Administração tem de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar € restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
C
Refere-se à capacidade de a Administração Pública editar normas técnicas e administrativas que complementem e garantam a execução das leis.
D
É o poder de fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades desenvolvidas dentro de sua esfera de competência, aplicando penalidades quando necessário.