A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional. II.A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado. III.A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata. Está correto o que se afirma em: A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional. II.A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado. III.A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata. Está correto o que se afirma em:

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer...

Q3759134

Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Ano: 2025

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - CRMV BA - Assistente Fiscal - 2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional.

II.A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado.

III.A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata.

Está correto o que se afirma em:

III apenas.

I, II e III.

II apenas.

I e II apenas.

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