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A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo...
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue os itens seguintes.
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
C
Certo
E
Errado