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A Lei de Acesso à Informação confere transparência à...
A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:
A
Estabelece divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, prescindindo de salvaguardas.
B
Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.
C
Subordina o acesso às informações a decisão judicial, sendo inviável requerê-las diretamente aos entes estatais.
D
Permite classificação de todos os documentos como ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.