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É o poder conferido à Administração para restringir...
É o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos só será possível com base na supremacia do interesse público. O poder pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos). Trata-se do poder
A
normativo ou regulamentar.
B
hierárquico.
C
vinculado e discricionário.
D
de polícia.
E
disciplinar.