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Quanto à validade e eficácia do ato administrativo...
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Q3773154
Teclas de Atalhos
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Quanto à validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
B
O ato imperfeito é eficaz e não válido.
C
O ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas se lhe faltar um pressuposto especial será imperfeito e, logo, apenas, eficaz.
D
O ato imperfeito é válido e não eficaz.
E
Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.