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Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa CORRETA.
A
A improbidade administrativa é caracterizada exclusivamente por atos culposos.
B
A lei prevê sanções apenas para servidores públicos efetivos.
C
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda de bens ou valores adquiridos de forma ilícita, e o ressarcimento ao erário em caso de prejuízo ao patrimônio público.
D
A responsabilidade pela improbidade administrativa é exclusiva do agente público, sem atingir particulares.
E
A Lei de Improbidade é aplicável somente aos atos cometidos no Poder Executivo.