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Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, quanto à responsabilidade dos herdeiros ou sucessores de Paulo.
A
Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que reduzidas em um terço.
B
Os sucessores ou herdeiros estarão integralmente sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo.
C
Os sucessores ou herdeiros não estarão sujeitos a qualquer responsabilidade.
D
Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E
Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que substituídas por multas.