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Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do...
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Q3781914
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
A
ser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações.
B
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente.
C
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
D
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.