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Sobre as pactuações com a Administração Pública...
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Q3782284
Teclas de Atalhos
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Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato
A
como o acordo de vontades entre órgãos da Administração Pública e terceiros, quando se referem a obrigações de não fazer.
B
o acordo que poderá ser extinto por opção da Administração Pública e do particular contratado.
C
todo e qualquer ajuste em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
D
como um acordo livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.