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Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio...
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Q3783335
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:
A
Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza.
B
Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
C
Ser contratado pela Administração Direta dos entes consorciados, desde que mediante licitação.
D
Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.