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Em relação ao processo administrativo, uma vez prolatada a decisão, com a devida fundamentação, será cabível recurso administrativo. As organizações e as associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
quando titulares de direitos e de interesses forem parte no processo
quando forem diretamente afetados pela decisão recorrida
no tocante a direitos ou a interesses difusos
quanto a direitos e a interesses coletivos