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Os Serviços Públicos são definidos como qualquer atividade...
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Q3801111
Teclas de Atalhos
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Os Serviços Públicos são definidos como qualquer atividade material que a legislação confere ao Estado para que ele a realize com o propósito de atender de maneira efetiva às demandas coletivas, os quais podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades.
Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que
A
o serviço sujeito a concessão ou permissão deve ser adequado, atendendo aos requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualização, abrangência, cortesia na prestação e, quando aplicável, gratuidade.
B
o ente concedente do serviço público é responsável solidário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.
C
os serviços públicos considerados essenciais não podem ser objeto de concessão.
D
é permitida a contratação de terceiros para executar atividades relacionadas ao serviço concedido, a fim de cumprir o contrato de concessão.
E
se pode utilizar a permissão para a prestação de serviços, sendo essa modalidade precária e sujeita à revogação unilateral pelo poder concedente, dispensando a realização de licitação.